O STF E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO TCE/MG
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.10080451Resumo
O objetivo deste artigo é interpretar o enunciado e o julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) no tema
899 de repercussão geral relacionados à prescrição da pretensão ressarcitória no âmbito do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG).
Downloads
Publicado
2023-08-30
Como Citar
de Carvalho Guimarães, D. (2023). O STF E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO TCE/MG. Controle Em Foco: Revista MPC-MG, 1(1), 36–40. https://doi.org/10.5281/zenodo.10080451
Edição
Seção
Artigos de opinião
