DOS DESAFIOS NA TRAVESSIA DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO DE CONTROLE ESTRUTURAL AO PROCESSO ESTRUTURAL DE CONTROLE EXTERNO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Resumo

A discussão sobre processos estruturais deixou de ser um tema exclusivo do processo civil e passou a ingressar, com força crescente, no universo do controle externo. Essa mudança não é casual. Ela decorre de uma percepção incômoda, mas inevitável: boa parte dos problemas que chegam aos Tribunais de Contas já não cabe no ortodoxo enquadramento do ilícito episódico, do ato isolado ou da desconformidade pontual. Há situações em que a irregularidade é apenas a face visível de uma engrenagem pública disfuncional, reiterada, burocraticamente reproduzida e socialmente danosa. Nesses casos, sancionar, determinar, recomendar e arquivar pode ser juridicamente correto, mas institucionalmente insuficiente.

É justamente por isso que a literatura contemporânea – de Owen Fiss a Abram Chayes, de Arenhart a Vitorelli, de Menegat a Mello e Oliveira – vem oferecendo instrumentos teóricos para superar a lógica do controle meramente retrospectivo. O ponto central não é abolir o processo clássico, nem desprezar sua importância, mas reconhecer que ele não é capaz, sozinho, de enfrentar patologias administrativas de caráter duradouras, irradiadas e complexas. O que está em jogo é a passagem de um controle que olha apenas o efeito para um controle que alcança a causa; de um processo que declara falhas para um processo que reorganiza estruturas; de uma atuação que reage ao passado para outra que também projeta o futuro.