CONTROLE INTERNO NO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DOS AVANÇOS, LACUNAS E OPORTUNIDADES DE FORTALECIMENTO À LUZ DOS DIAGNÓSTICOS NACIONAIS DO CONACI EM PARCERIA COM O BANCO MUNDIAL (2023 E 2025)

Resumo

Resumo: O controle interno tem se consolidado como instrumento essencial de governança no setor público. No contexto brasileiro, embora haja progressos, observa-se que a estruturação dos sistemas de controle interno ocorre de forma desigual entre os entes federativos. Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo analisar os avanços, as lacunas e as oportunidades na busca do fortalecimento do controle interno no setor público brasileiro, a partir da comparação dos níveis de estruturação das Unidades Centrais de Controle Interno (UCCIs) do Poder Executivo dos Estados e dos Municípios. Metodologicamente, trata-se de pesquisa documental e analítica, de abordagem qualitativa e quantitativa, baseada nos dados dos Diagnósticos Nacionais dos Sistemas de Controle Interno realizados pelo Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) em parceria com o Banco Mundial, divulgados nos anos de 2023 e 2025. A análise fundamenta-se no nível de estruturação das UCCIs. Os resultados evidenciam que os Estados apresentam elevado grau de maturidade dos controles internos, enquanto os Municípios revelam cenário crítico, marcado pela inexistência de UCCIs em parcela significativa dos entes e pela prevalência de estruturas frágeis e pouco institucionalizadas, demandando a adoção de estratégias específicas.