DIREITO À MORADIA E SEU ADEQUADO FINANCIAMENTO PÚBLICO

Resumo

O trabalho aborda o acesso à moradia a partir de sua perspectiva jurídica, de seu caráter interdisciplinar e da necessidade de sustentabilidade do financiamento das políticas estatais que buscam a concretização desse direito fundamental. Adota-se como premissa teórica a constatação de que, em um Estado Democrático e Social de Direito, o pleno desenvolvimento humano transcende a condição individual (segundo a qual bons resultados seriam consequências apenas de esforços pessoais) e demanda diagnósticos e ações coletivas. Na primeira parte, a moradia é caracterizada como uma demanda prestacional complexa, que tem custos relevantes e exige adequado financiamento público. Na segunda, apresenta-se o significado, as características e o alcance dos direitos subjetivos que decorrem da fundamentalidade (formal e material) do direito à moradia. Na terceira, são indicados os principais marcos normativos das políticas nacionais de moradia no período republicano. Por fim, expõe-se o desenho do maior programa brasileiro de habitação: o Programa Minha Casa Minha Vida, com a indicação das normas legais que o regem, objetivos, público-alvo, requisitos e fontes de financiamento. Em conclusão, diante do compromisso constitucional de construir uma sociedade livre, justa e democrática e em erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir desigualdades, o acesso à moradia não pode ser negligenciado pelos governos e deve ser objeto de políticas públicas que considerem sua interdisciplinaridade, que assegurem o adequado financiamento e que sejam objeto de constantes avaliações de resultados (CRFB/88, art. 37, § 16) e, em sendo o caso, redesenhos de objetivos e de processos.