A VERDADE FORMAL: O (PRE)JUÍZO DA COGNIÇÃO EXAURIENTE ANTE A AUSÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL NAS CORTES DE CONTAS

Doutor em Ciências Jurídicas Públicas pela Universidade do Minho/Portugal, com área de concentração
em Direito Administrativo. Mestrado e Licenciatura em Fundamentos dos Direitos Constitucionais pela
Universidade Federal de Alagoas/Brasil. Especialista em Direito Processual pela Faculdade de Direito
de Maceió-AL/Brasil. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis-RJ/Brasil. Procurador
do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais/Brasil.