INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS: LIMITE PERCENTUAL MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Autores

  • Maria Cecília Borges

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10092018%20

Biografia do Autor

Maria Cecília Borges

Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.
Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Professora da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo.

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Publicado

2023-11-09

Como Citar

Maria Cecília Borges. (2023). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS: LIMITE PERCENTUAL MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE . Controle Em Foco: Revista MPC-MG, 2(3), 37–44. https://doi.org/10.5281/zenodo.10092018

Edição

v. 2 n. 3 (2022): janeiro/junho

Seção

Artigos de opinião