EFETIVIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS À LUZ DO NOVO PARADIGMA DE CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA

Autores

  • Elke Andrade Soares de Moura

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10106756%20

Biografia do Autor

Elke Andrade Soares de Moura

Doutora e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Pós-Graduada em Controle Externo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
(PUC Minas). Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG).

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Publicado

2023-11-13

Edição

Seção

Artigos de opinião