LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TCE A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL Apontamentos acerca do Tema 642 de Repercussão Geral do STF

Autores

  • Maria Cecília Borges

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10106832%20

Biografia do Autor

Maria Cecília Borges

Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais. Mestre em Direito Administrativo
pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professora da Escola de Contas e
Capacitação Professor Pedro Aleixo.

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Publicado

2023-11-13

Edição

v. 2 n. 4 (2022): Julho/Dezembro

Seção

Artigos de opinião