O STF E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS: O FIM DA SÚMULA Nº 347?

Pós-Doutorando pelo Grupo de Pesquisas SmartCitiesBr – EACH da Universidade de São Paulo (USP). Doutor
em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Mestre em Direito Público pela
Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Coordenador Adjunto e Professor do Curso de Direito e do
Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário Cesmac (Mestrado). Pesquisador do
Grupo de Pesquisa “Direito, Contemporaneidade e Transformações Sociais”, vinculado ao CNPq/Cesmac. Sócio
fundador/idealizador e Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas (IDAA).
Procurador do Ministério Público de Contas de Alagoas.