A LEI Nº 12.846/2013 E A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Autores

  • Daniel de Carvalho Guimarães

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10119619%20

Biografia do Autor

Daniel de Carvalho Guimarães

Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.
Especialista em Direito do Tributário pela PUC Minas.

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Publicado

2023-11-13

Como Citar

, D. de C. G. (2023). A LEI Nº 12.846/2013 E A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS . Controle Em Foco: Revista MPC-MG, 3(5), 16–22. https://doi.org/10.5281/zenodo.10119619

Edição

v. 3 n. 5 (2023): Janeiro/Junho

Seção

Artigos de opinião