O DEVER DE CONTROLE DE LEGITIMIDADE DAS DESPESAS PÚBLICAS EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE INTERGERACIONAL

Doutor em Ciências Jurídicas Públicas pela Universidade do Minho/Portugal, com área de concentração em Direito
Administrativo. Mestrado e Licenciatura em Fundamentos dos Direitos Constitucionais pela Universidade Federal
de Alagoas/Brasil. Especialista em Direito Processual pela Faculdade de Direito de Maceió (AL)/Brasil. Bacharel em
Direito pela Universidade Católica de Petrópolis (RJ)/Brasil. Procurador-Geral do
Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais/Brasil.