O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COMO MECANISMO EFICAZ PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL

Mestre em Direito Administrativo pela UFMG. Procuradora do Ministério
Público de Contas do Estado de Minas Gerais. Professora de Direito na Escola de Contas
e Capacitação Professor Pedro Aleixo/TCE-MG.

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Servidora pública no
Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.