A RELEVÂNCIA DO PLANEJAMENTO NA LEI Nº 14.133/2021

Resumo

O princípio do planejamento foi colocado em primeiro plano na Lei nº 14.133/2021, trazendo um
reforço às ações programadas, de modo a mitigar riscos e evitar compras, obras e contratações de serviços de
forma impulsiva. Uma auditoria realizada no Tribunal de Contas da União (TCU) demonstra o quanto a falta de
planejamento acarreta em prejuízos econômicos e sociais, com obras paralisadas por todo o país. Os dispositivos
que dão ênfase ao planejamento, dentre outros, contidos na Lei nº 14.133/2021, motivam o presente estudo,
para que a Administração Pública possa se beneficiar de instrumentos que viabilizem a seleção da proposta mais
vantajosa nas licitações e contratações