O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ADMINISTRATIVA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS COMO ÓRGÃO DEMOCRÁTICO PROTAGONISTA DO ACESSO À JUSTIÇA

Autores

  • Marcílio Barenco Corrêa de Mello

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10085137%20

Biografia do Autor

Marcílio Barenco Corrêa de Mello

Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.
Doutor em Ciências Jurídicas Publicistas pela Universidade do Minho / Braga / Portugal.
Mestre em Fundamentos Constitucionais dos Direitos pela
Universidade Federal de Alagoas.de Alagoas

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Publicado

2023-11-08

Edição

Seção

Artigos de opinião