O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ADMINISTRATIVA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS COMO ÓRGÃO DEMOCRÁTICO PROTAGONISTA DO ACESSO À JUSTIÇA

Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.
Doutor em Ciências Jurídicas Publicistas pela Universidade do Minho / Braga / Portugal.
Mestre em Fundamentos Constitucionais dos Direitos pela
Universidade Federal de Alagoas.de Alagoas