TRIBUNAIS DE CONTAS E A ANÁLISE DE ATOS DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO: NATUREZA, PRAZO, DECADÊNCIA E EFICIÊNCIA

Autores

  • Maria Cecília Borges

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10085147%20

Biografia do Autor

Maria Cecília Borges

Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.
Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Professora da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo.

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Publicado

2023-11-08

Edição

Seção

Artigos de opinião