COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Autores

  • Fabrício Motta
  • Ismar Viana

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10085159%20

Biografia do Autor

Fabrício Motta

Conselheiro do TCM/GO e professor da Universidade Federal de Goiás (UFG)

Ismar Viana

Auditor de controle externo do TCE/SE e mestre em Direito

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Publicado

2023-11-08

Edição

v. 1 n. 2 (2021): Julho/Dezembro

Seção

Artigos de jurisprudência