AUTONOMIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: UMA ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA PELA 1ª TURMA DO STJ NO RMS N. 51841/CE

Autores

  • Stephenson Oliveira Victer

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10085163%20

Biografia do Autor

Stephenson Oliveira Victer

Mestre em Direito Procurador do Ministério Público de Contas do Estado do Pará – MPC/PA
Ex-Presidente da Associação Nacional do Ministério
Público de Contas – AMPCON (2019/2020)

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Publicado

2023-11-08

Edição

v. 1 n. 2 (2021): Julho/Dezembro

Seção

Artigos de jurisprudência